REQUERIMENTO n° 002/2015

O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal que apresente Projeto de Lei, que disponha um local, para sede da Unidade de Polícia Civil desta Comarca de Itaiçaba / CE, com fixação de local / prédio par ao funcionamento dos expedientes, a manutenção do prédio (serviço de manutenção elétrica, hidráulica, pagamento de energia, água, telefone, etc), que regularize a solicitação de Escrivão da Polícia Civil junto a Delegacia Regional de Aracati / CE.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 25 de maio de 2015.

JOÃO AIRES BRITO

Vereador

 

 

Justificativa:

Tenho a honra de submete à apreciação desta Augusta Casa o incluso Requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

O presente requerimento teve como fato gerador a ausência de local adequado para funcionamento de uma Unidade da Polícia Civil e a falta de Escrivão da Polícia Civil, para atendimento de expedientes práticos da polícia (feitura de Boletim de Ocorrência, p.ex) nesta Comarca de Itaiçaba / CE, tendo que populares deste Município se dirigirem a Comarca de Aracati / CE até para a realização de procedimentos simples, como é o caso do Boletim de Ocorrência, dentre outros.

Assim, premente a necessidade dos munícipes de Itaiçaba para um serviço de razoável complexidade dos expedientes da Autoridade Policial, conforme acima exemplificado, o que vem sobrecarregando a Polícia Militar local, bem como inviabilizando o pleno acesso de serviços básicos a população carente, que, por vezes, não dispõem de recursos para a simples comunicação de fatos a Autoridade Policial.

Encaminhado o tal fato a Promotoria de Justiça desta Comarca, foi nos respondido que é função / dever do Estado (sentido lato) tratar de segurança pública.

Assim sendo, como o fato trata de despesas aos cofres do Município, a iniciativa de lei deve partir do Prefeito Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Itaiçaba / CE, encaminhamos o presente requerimento ao Prefeito Municipal para conhecimento do fato e apresentação do devido Projeto de Lei, solicitando – se ainda que o faça com a maior brevidade possível haja vista ser matéria de relevante interesse aos munícipes.

Sala das Sessões de Itaiçaba / CE, 25 de maio de 2015.

JOÃO AIRES BRITO

 

Presidente

Vereadores

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