INDICAÇÃO Nº 021/2015

Senhor presidente,

Sres.(as) Vereadores(as)

Apresento a V. Exa., no uso de minhas regimentais atribuições, e com base nos arts. 74 e 75 do Regimento Interno, a presente Indicação, que após aprovada em plenário seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal José Orlando de Holanda, para que seja cumprida as devidas providências:

“Que toda a área da Serra do Ererê seja transformada em uma APA – Área de Preservação Ambiental”.

JUSTIFICATIVA

Unidade de conservação destinada a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, para a melhoria da qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais.
O objetivo primordial de uma APA é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, orientando o desenvolvimento, adequando as várias atividades humanas às características ambientais da área.

Podem ser estabelecidas em áreas de domínio público e/ou privado, pela União, estados ou municípios, não sendo necessária a desapropriação das terras. No entanto, as atividades e usos desenvolvidos estão sujeitos a um disciplinamento específico.

Podem abranger em seu interior outras unidades de conservação, bem como ecossistemas urbanos, e propiciar experimentação de novas técnicas e atitudes que permitam conciliar o uso da terra e o desenvolvimento regional com a manutenção dos processos ecológicos essenciais. Toda APA deve ter zona de conservação de vida silvestre (ZVS), onde será regulado ou proibido o uso dos sistemas naturais.

É uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

As APAs constituem uma importante categoria de unidade de conservação, apesar da complexidade das relações políticas, econômicas e sociais presentes nas áreas, que podem abranger mais de um município. O Projeto² identificou que as APAs podem se tornar importantes instrumentos de planejamento regional, integrando as populações e as técnicas adequadas de manejo, independentemente de limites geográficos dos municípios, promovendo um novo estilo de desenvolvimento.

Fonte: http://fflorestal.sp.gov.br

Considerando o texto acima e, considerando que a nossa Serra do Ererê é um local onde se encontra alguns aspectos fisionômicos da vegetação do Brasil como a caatinga arbustiva densa e aberta, que, de maneira geral encontra – se bastante alterada por conta da ação antrópica desordenada e predatória, é que se faz necessária medidas urgentes do Poder Executivo para que seja preservada.

Vale salientar que a nossa Serra do Ererê, hoje, já não recebe tantos visitantes como antes, quando era bastante conhecida por ser local de devoção a Nossa Senhora, onde peregrinos e devotos subiam a serra para fazer seus pedidos e voltavam com as graças alcançadas, depositando lá seus milagres.

Essa cultura aos poucos vem morrendo. O que vemos agora é um local dominado por torres e antenas que nos conectam ao mundo das informações, mas se apoderaram de um espaço que deveria ter sido preservado e mantido para o uso, único e exclusivo, do turismo ecológico e religioso.

Ainda mais agravante é vermos a ação destruidora devido a extração de pedras desordenada, causando erosões, desmatamentos e queimadas.

Ressalte-se que, mesmo sendo áreas privadas, o Poder Público tem a obrigação de cuidar e zelar pela preservação do meio ambiente e a melhor atitude seria a criação da unidade de uso sustentável APA, de acordo com o que dita a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000 em seu artigo 15 que trata o seguinte:

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Art. 15 – que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, define em seu art. 15 e parágrafos que

a Área de Proteção Ambiental – APA, é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

§ 3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

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Pelo exposto acima, peço a colaboração dos nobres pares na aprovação dessa matéria que é de suma importância para a qualidade de vida de nosso município e, que requer o atendimento Prefeito Municipal.

 

Luisa de Marilac Ferreira

Vereadores

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